LEIS E DECRETOS
Decretos Vigentes
INTRODUÇÃO
Nesta página você encontrará as principais Leis e Decretos Municipais referentes a proteção e defesa civil bem como links que irão lhe direcionar à legislação Estadual e Federal.
LEGISLAÇÃO
Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul, Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil. Acesse os arquivos desta página e tenha acesso a legislação municipal.
Governo Estado Do Rio Grande do Sul - Casa Militar - Defesa Civil Estadual - https://www.defesacivil.rs.gov.br/legislacao-geral-de-defesa-civil
Governo Federal - Ministério da Integração - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/secretaria-nacional-de-protecao-e-defesa-civil/legislacao
DECRETOS DE SITAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Os Decretos de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública são atos administrativos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo com o objetivo de informar e registrar uma situação de eventos adversos naturais ou tecnológicos que afetem a normalidade. Os decretos podem ser submetidos à apreciação do Governo do Estado para sua homologação e ao Governo Federal para o seu reconhecimento.
Os Decretos de Situação de Emergência podem ser classificado em Nível I e II, e o de Estado de Calamidade Pública em Nível III, para tanto, o Executivo Municipal terá que atender aos requisitos legais que constam na Consolidação das Portarias n° 260/2022 e n° 3.646/2022. Acesse a Legislação sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil: https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/secretaria-nacional-de-protecao-e-defesa-civil/legislacao.
Benefícios do Governo Federal para municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidas pelo Governo Federal: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/solicitacao-de-reconhecimento-federal/beneficios-do-governo-federal-para-municipios-em-situacao-de-emergencia-ou-estado-de-calame-publica-reconhecidas-pelo-governo-federal
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LEGISLAÇÃO
Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul, Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil. Acesse os arquivos desta página e tenha acesso a legislação municipal.
Governo Estado Do Rio Grande do Sul - Casa Militar - Defesa Civil Estadual - https://www.defesacivil.rs.gov.br/legislacao-geral-de-defesa-civil
Governo Federal - Ministério da Integração - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/secretaria-nacional-de-protecao-e-defesa-civil/legislacao
DECRETOS DE SITAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Os Decretos de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública são atos administrativos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo com o objetivo de informar e registrar uma situação de eventos adversos naturais ou tecnológicos que afetem a normalidade. Os decretos podem ser submetidos à apreciação do Governo do Estado para sua homologação e ao Governo Federal para o seu reconhecimento.
Os Decretos de Situação de Emergência podem ser classificado em Nível I e II, e o de Estado de Calamidade Pública em Nível III, para tanto, o Executivo Municipal terá que atender aos requisitos legais que constam na Consolidação das Portarias n° 260/2022 e n° 3.646/2022. Acesse a Legislação sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil: https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/secretaria-nacional-de-protecao-e-defesa-civil/legislacao.
Benefícios do Governo Federal para municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidas pelo Governo Federal: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/solicitacao-de-reconhecimento-federal/beneficios-do-governo-federal-para-municipios-em-situacao-de-emergencia-ou-estado-de-calame-publica-reconhecidas-pelo-governo-federal
Arquivos vinculados
26/08/2024
Lei Municipal 4309 de 24 de junho de 2019 Institui a Semana Municipal de Defesa Civil
26/08/2024
Lei Municipal 4821 de 18 de janeiro de 2022 - Institui a Medalha Defesa Civil
26/08/2024
Lei Municipal 4907 de 23 de dezembro de 2022 Cria o Sistema Municipal de Proteção eDefesa Civil
26/08/2024
Lei Municipal 4988 de 06 de dezembro de 2023 Cria o Fundo Municipal de Proteção eDefesa Civil
24/06/2024
Decreto 020/2024 - Declara Situação de Emergência por Doenças Infecciosa Virais - Dengue - 02/04/2024
24/06/2024
Decreto 036/2023 - Declara Situação de Emergência por Chuvas Intensas - 08/05/2024
24/06/2024
Decreto 108/2023 - Declara Situação de Emergência por Chuvas Intensas - 27/12/2023
24/06/2024
Decreto 46/2024 - Declara Estado de Calamidade Pública por Chuvas Intensas - 16/05/2024